TÚNEL ENTRE SANTOS E GUARUJÁ TEM CONTRATO CONTESTADO; AUTORIDADE PORTUÁRIA QUESTIONA VALIDADE JURÍDICA

A Autoridade Portuária de Santos (APS) contesta a validade jurídica do contrato assinado na última quarta-feira entre o Governo do Estado e a TSG Concessionária para a construção do túnel imerso Santos-Guarujá e pede correção ao Governo Paulista. A APS ficou fora da celebração do acordo, bem como o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), e alega “vício formal” no documento.

A ligação seca é uma obra conjunta do Estado e da União. O investimento é estimado em R$ 6,8 bilhões, sendo R$ 5,1 bilhões de aporte público, metade para cada governo. APS considera não repassar os 50%, caso não assine o contrato.

A TSG Concessionária é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída especificamente para gerir o empreendimento pela empresa portuguesa Monta-Engil, vencedora do leilão, conforme determina o contrato de concessão patrocinada internacional por Parceria Público Privada (PPP). O contrato tem vigência de 30 anos, prorrogáveis.

Sem convite

A APS explica que o Governo do Estado não convidou a gestora do Porto e o Ministério para a reunião com a empresa na última quarta nem solicitou a assinatura. “A anuência do MPor e da APS constitui requisito de validade e eficácia do ajuste relativo ao túnel Santos-Guarujá pelo fato da competência constitucional da União sobre portos, a titularidade do MPor na política portuária, as atribuições legais da APS e a aplicação de recursos públicos federais”.

A APS considera que somente poderá aportar recursos para a obra após analisar e assinar o contrato ou aditivo que estabeleça suas responsabilidades, “sob pena de vício de competência, irregularidade administrativa e nulidade jurídica do ato quanto à sua participação”.

A administradora do Porto afirma que se fizer o aporte sem tais condições estaria violando o artigo 37 da Constituição Federal, descumprindo a Lei de Licitações, estando irregularidade perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Atribuna