Refis 2025

A Prefeitura de Guarujá está com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme a Lei Complementar nº 339/2025, para ajudar contribuintes com tributos em atraso inscritos na Dívida Ativa. O programa oferece:

• 100% de isenção de multas e juros para quem pagar em até 5 parcelas.

• Possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

• Abrange débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, ajuizados ou não.

• Prazo de adesão: 90 dias.

Como aderir:

• Online: pelo site www.guaruja.sp.gov.br → “Serviços On-line”, anexando os formulários e documentos solicitados.

• Presencial:

• Paço Municipal Raphael Vitiello

• Unidade de Atendimento ao Contribuinte – Vicente de Carvalho

• Setor de Dívida Ativa – Santa Rosa

• Ceacon – Centro

• Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h.

Documentos:

• Pessoa física: RG ou CPF + comprovante de residência.

• Pessoa jurídica: documentos da empresa + comprovante de endereço.

Atenção:

Dívidas não quitadas poderão ser protestadas em cartório e registradas nos serviços de proteção ao crédito.

Mais informações: WhatsApp (13) 3308-7650.