Lula sanciona crédito consignado para CLT, incluindo motoristas de app

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que cria o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados com carteira assinada (CLT) e motoristas de aplicativo. A medida regulamenta o empréstimo consignado no setor privado, com desconto direto na folha de pagamento.

Segundo o governo, mais de 3,1 milhões de trabalhadores já aderiram, totalizando R$ 21 bilhões em empréstimos, com média de R$ 6.781 por pessoa e prazo de 19 meses para pagamento.

Cerca de 60% dos empréstimos foram contratados por quem recebe até quatro salários mínimos. A taxa de juros média do consignado CLT é de 3,56% ao mês, inferior à dos empréstimos pessoais, que chega a 8,77%.

A lei também:

• Estabelece margem consignável de até 35% do salário bruto;

• Permite portabilidade com juros menores;

• Prevê uso de biometria e verificação de identidade na contratação;

• Determina que, em caso de demissão, parte do valor pode ser descontado do FGTS e da multa rescisória.

No caso dos motoristas e entregadores de app, o acesso ao crédito depende de convênios entre as plataformas e bancos. O valor das corridas será usado como garantia.

O Ministério do Trabalho será responsável pela fiscalização, e os empregadores podem ser multados por falhas nos repasses.

A norma também cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, com representantes da Casa Civil, Trabalho e Fazenda. Dispositivos que violavam a Lei Geral de Proteção de Dados foram vetados.