Guarujá prorroga prazo para adesão ao Refis 2025

A Prefeitura de Guarujá prorrogou o prazo para adesão à primeira fase do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A medida, prevista no decreto municipal nº 17.078, publicado no Diário Oficial, tem como objetivo ampliar a participação dos contribuintes e oferecer mais oportunidades para a regularização de débitos.

Inicialmente prevista para encerrar neste domingo (14), esta etapa seguirá por mais 90 dias. O prazo final para aderir ao Refis 2025 é 20 de dezembro, mas os termos variam conforme cada fase estabelecida em lei.

O programa permite, nas condições da primeira fase, a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, com descontos que chegam a 100% sobre juros e multa, no caso de pagamento à vista ou em até cinco parcelas. As dívidas devem ter fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024, independentemente de estarem ajuizadas ou não.

INTERNET

A praticidade da adesão on-line tem feito a diferença. O balanço dos três meses da iniciativa, com dados contabilizados até esta sexta-feira (12), aponta 6.735 refis válidos, que resultaram na renegociação de 21.762 dívidas com o Município. Desse total, 3.651 adesões foram feitas pela internet.

Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), a internet se consolidou como principal canal de adesão, concentrando 54,2% do total de atendimentos. Em segundo lugar está o Anexo Fiscal (Procuradoria da Dívida Ativa), seguido das demais unidades presenciais do Município.

Outro dado relevante é que a maioria dos contribuintes optou por quitar seus débitos à vista ou em até cinco vezes.

COMO PROCEDER

O contribuinte pode fazer todo o processo de adesão on-line. Para tanto, o requerimento de adesão está disponibilizado no site www.guaruja.sp.gov.br, em ‘Serviços On-line’. Para formalizar o pedido por meio eletrônico, o contribuinte ou responsável tributário deverá anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.

No caso de pessoa física, é preciso anexar cópias de documento de identificação com foto (RG ou CPF) e comprovante de residência; já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.

De acordo com a Sefin, se a dívida não for paga, o devedor será protestado em cartório e terá o nome incluído na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito.

Também é possível requerer a adesão presencialmente, apresentando cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao Paço Municipal (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – Térreo – Coordenação de Receitas Territoriais), de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. Dúvidas e outras informações podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (13) 3308-7650.

O contribuinte também pode se dirigir à Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho), telefone (13) 3342-5872; ao Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa), telefones (13) 3344-4200 ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte de Guarujá (Ceacon), na Avenida Leomil, 630 – Centro, telefone (13) 3344-4500. Nesses locais, o atendimento também é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.