GUARUJÁ APROVA VIGÊNCIA IMEDIATA DE LEI SOBRE INGRESSO DE ÔNIBUS DE TURISMO

A lei que isenta de cobrança os ônibus de turismo para ingressarem em Guarujá, no litoral de São Paulo, e estabelece determinadas regras para a circulação desses veículos no município terá vigência imediata, e não após 30 dias, conforme constava do texto original. A nova versão da legislação foi publicada neste sábado (20), no Diário Oficial.

Aprovada pela Câmara Municipal em assembleia extraordinária realizada na manhã de sexta-feira (19), essa alteração foi comemorada pela Associação das Agências de Turismo Receptivo, Estacionamentos, Organizadores de Feiras, Eventos e Excursões Turísticas do Município de Guarujá (Atre), porque a lei já poderá ser aplicada nas festas de fim de ano.

A empresária Andréia Masotti, presidente da Atre, e o advogado Célio Maciel (foto abaixo), da Maciel, Santos e Lopes Advocacia, que presta assessoria jurídica à entidade, fizeram gestões perante o Legislativo e o Executivo. Segundo ele, o objetivo foi o de conciliar na lei os interesses público, privado e dos turistas, “fomentadores da economia local”.

Sancionada pelo prefeito Farid Said Madi e publicada na edição do Diário Oficial de Guarujá no último dia 16 de dezembro, a Lei Complementar nº 350/2025 foi aprovada pela Câmara na sessão de 2 de dezembro, estabelecendo que ela entraria em vigor 30 dias após a sua publicação.

Posteriormente, o Chefe do Executivo enviou à Casa Legislativa projeto de lei complementar, votado na sessão de sexta-feira, para que a vigência fosse imediata, em razão do início da alta temporada no município. Farid justificou a necessidade de regulamentar logo a matéria para o melhor ordenamento da cidade no período.

“A lei impulsionará o turismo de forma organizada, sem cobrar taxas dos ônibus. Beneficiará os setores diretamente envolvidos e, indiretamente, a economia da cidade, inclusive com a arrecadação de impostos. Além disso, propiciará melhores condições aos turistas de excursões, que não podem ser estigmatizados”, informou o advogado.

Fonte: SantaPortal