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Racismo é Crime. A Vítima Tem Direitos! Este é o lema de uma campanha lançada nesta sexta-feira (15) pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de Guarujá e pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Guarujá. O objetivo é incentivar as vítimas a denunciarem o crime.

A ideia surgiu após um caso de racismo na Cidade que repercutiu na internet. Segundo o gestor de Políticas Públicas da Promoção da Igualdade Racial de Guarujá, Fábio Salustiano, outras situações apareceram, e surgiu a necessidade de conscientizar a população.

“Estudos dizem que cerca de 65% da população do País se envolve em redes sociais. Então, através delas, buscaremos com que as pessoas tenham esse conhecimento. E qual o papel da OAB nesse processo? Ela vai nos dar conhecimento e buscar, através da Defensoria, fazer com que as vítimas procurem os seus direitos”.

A campanha destaca a Lei Federal 14.532, de 2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo. A nova legislação, em seu Artigo 20-D, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita às vítimas de crimes raciais, com acompanhamento de advogado ou defensor público em todas as fases do processo, seja ele civil ou criminal.

“A campanha é para que a gente possa ter denúncias e que, num futuro próximo, possamos impedir esses atos. Porque, quando você não dá a possibilidade, as pessoas não têm informação”, ressaltou. Para denunciar, há o telefone 100 ou o número da Defensoria Pública de Guarujá: 2101-9000.

Fonte: Atribuna