FLANELINHAS TÊM REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO E PENALIDADES COM MULTAS ANALISADAS PELA CÂMARA DE GUARUJÁ

Adiado por seis sessões desde que foi posto em votação pela primeira vez, deverá ser, enfim, analisado na sessão desta terça-feira (2) da Câmara de Guarujá um projeto de lei para regulamentar a atividade de guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas, na cidade do litoral de São Paulo.

Na proposta, o vereador Alexandre Alves Moreira (PDT) prevê que eles só poderão exercer a função no Município se tiverem registro em uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — nome das antigas delegacias regionais do trabalho —, conforme normas federais da década de 1970. Os flanelinhas teriam de usar crachá, colete e não poderiam sugerir valor cobrado aos motoristas, exigir pagamento antecipado, nem obstruir ou delimitar vagas.

Não consta a qual órgão caberia a fiscalização profissional, mas caberia à Prefeitura regulamentar a futura lei no que fosse preciso. Flanelinhas que infringissem as regras estariam sujeitos a multa, suspensão ou cassação do registro, e os não cadastrados, além de pagar punições em dinheiro, responderiam por exercício indevido da profissão, com base na Lei das Contravenções Penais. “O objetivo (...) não é só regulamentar a atividade profissional, mas garantir o livre exercício do direito de ir e vir e de propriedade dos munícipes”, que “relatam ameaças, furtos e, até, tentativas de agressão física”, alega Moreira.

Fonte: Atribuna