DEPUTADOS FEDERAIS DA BAIXADA SANTISTA DIZEM SIM AO PROJETO PARA MUDAR LEIS AMBIENTAIS.

Eram por volta de 3h40 da madrugada desta quinta-feira (17), Dia de Proteção às Florestas, quando a Câmara Federal concluiu a votação de um projeto de lei para alterar as regras de licenciamento ambiental de obras e atividades no País. Era de 2021, de deputados federais do PT, e pretendia regulamentar um artigo da Constituição pelo qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Mas o texto recebeu emendas no Senado, e passou a prever possibilidades como estas: licença especial para ações e empreendimentos que o Governo julgasse estratégicos, ainda que causassem degradação ambiental significativa; responsáveis por empreendimentos de pequeno e médio portes poderiam pedir licenciamento simplificado sem apresentar estudos de impacto; caso houvesse efeitos em unidades de conservação, como o Parque Estadual da Serra do Mar, não seria mais preciso autorização do ICMBio, órgão federal que as administra; em áreas de Mata Atlântica, ficaria dispensada autorização de órgão ambiental estadual para desmatar região de mata primária (virgem); licenças ambientais teriam renovação automática, bastando o empreendedor dizer que a lei ambiental está sendo seguida; dragagens de manutenção de profundidade, como no canal de navegação do Porto de Santos, seriam dispensadas de licença.

Resta o Planalto

As emendas foram aprovadas por 267 votos a 116, e a redação final do projeto, por 231 a 87. Os três deputados da região — Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (PP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e Rosana Valle (PL) — votaram sim. Resta sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Equilíbrio”

Da Cunha argumenta que se “buscou trazer equilíbrio entre o setor produtivo do agro brasileiro e a necessária defesa do meio ambiente, com as salvaguardas de parte a parte respeitadas. Houve uma padronização de procedimentos que trará maior segurança jurídica e ambiental a todos os envolvidos”.

Fonte: Atribuna