Conselho da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial tem legislação atualizada

Quase 20 anos após sua primeira versão, a legislação sobre igualdade racial em Guarujá foi atualizada com a Lei Complementar nº 312/2025, aprovada pela Câmara e publicada em 29 de agosto.

As principais mudanças foram:

• Ampliação das atribuições do Conselho Municipal de Igualdade Racial, que passa a ser consultivo, deliberativo, fiscalizador e avaliador.

• Eleições mais democráticas, com 21 representantes do governo (um por secretaria estratégica) e 21 da sociedade civil (comunidade negra, grupos religiosos, associações civis, entre outros).

• Mandato de dois anos, regras claras para substituições e organização em plenário, mesa diretora e comissões.

• Criação do Fundo Municipal da Comunidade Negra e Igualdade Racial, garantindo recursos próprios para projetos e ações.

• Abrangência ampliada, passando a contemplar todos os segmentos étnico-raciais, alinhando-se às políticas públicas federais e estaduais.

Segundo o presidente do Conselho, a atualização é um marco histórico para o município, pois fortalece as políticas públicas de combate ao racismo e promoção da diversidade.