Refis 2025 concede desconto de até 100% sobre multas e juros em Guarujá

A Prefeitura de Guarujá lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), válido a partir de 16 de junho, com base na Lei Complementar nº 339/2025. O programa oferece condições facilitadas para quitação de débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, com redução de multas e juros, conforme o número de parcelas escolhidas.

Principais condições:

• 100% de isenção de multas e juros para pagamentos à vista ou em até 5 parcelas;

• Parcelamento em até 60 vezes, com descontos parciais:

• 6 a 12 parcelas: multa excluída, juros reduzidos em 80%;

• 13 a 24 parcelas: multa reduzida em 80%, juros em 70%;

• 25 a 30 parcelas: multa reduzida em 70%, juros em 60%;

• 31 a 60 parcelas: multa e juros reduzidos em 50%.

Parcelamento Excepcional:

Contribuintes com dívidas acima de R$ 50 mil podem solicitar parcelamento em até 120 vezes, sob avaliação da Advocacia Geral do Município (AGM). Parcelas mínimas:

• 200 UFs (R$ 926,00) para pessoas físicas e MEIs;

• 500 UFs (R$ 2.315,00) para pessoas jurídicas.

Critérios específicos permitem parcelamento especial para:

• Idosos acima de 65 anos;

• Pessoas com deficiência;

• Portadores de HIV;

• Portadores de câncer ou doenças terminais;

• Pessoas com renda de até três salários mínimos, sem outra fonte de renda e com único imóvel residencial.

Como aderir:

• On-line: a partir de 16 de junho, pelo site www.guaruja.sp.gov.br, em “Serviços On-line”;

• Presencialmente:

• Paço Municipal Raphael Vitiello (Santo Antônio);

• Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Vicente de Carvalho);

• Setor de Dívida Ativa (Santa Rosa);

• Atendimento: de segunda a sexta, das 9h às 18h; e sábado, das 9h às 13h;

• Dúvidas: WhatsApp (13) 3308-7650 / Telefones: (13) 3342-5872 / (13) 3344-4200 / 3344-4206.

Prazo:

O prazo para aderir ao Refis é de 90 dias a partir de 16 de junho.

A não regularização poderá resultar em protesto em cartório e negativação do nome do devedor.