GUARUJÁ TEM NOVO PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO LITORAL DE SP; VEJA ATÉ QUANDO VAI

A Prefeitura de Guarujá prorrogou até 13 de outubro o prazo para inadimplentes renegociarem tributos municipais. O primeiro prazo, previsto na Lei Complementar 356 deste ano, era 13 de julho. A prorrogação não altera os critérios previstos no texto, como a natureza dos débitos que entram na renegociação: qualquer dívida municipal contraída até 31 de dezembro de 2025.

Quem aderir ao pagamento entre uma e cinco parcelas terá isenção de juros e multas; entre seis e 12 parcelas, mensais e consecutivas, a multa será excluída e os juros se limitam a 80% do total; entre 13 e 24 parcelas, a multa será reduzida em 80% e os juros, a 70%; para o pagamento entre 25 e 30 parcelas, a multa cai 70% e os juros, 60%; já para quem optar por pagar entre 31 e 60 parcelas, a redução de multas e juros será de 50%.

Quem deixar de pagar a parcela única, ou a primeira parcela, terá a renegociação cancelada, bem como quem deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não. Para aderir ao programa, pode-se acessar o site da Prefeitura ou comparecer pessoalmente à Coordenação de Receitas Territoriais, no Paço Municipal (Av. Santos Dumont, 640, Santo Antônio, sala 15), de segunda a sexta, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 13 horas. Para outros endereços, acesse o link acima.

Fonte: Atribuna